Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando o escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.Además a través de o presente Asistente, si necesitas información adiciona

A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.Además a través por este nosso Asistente, si necesitas información adicional puedes acceder al Informador do Renta qual te permitirá ir seleccionando entre distintas opciones hast